Propostas querem impedir progressão de presos em razão da Covid-19

(Foto: Reprodução/Agência Brasil)

Propostas em tramitação na Câmara dos Deputados buscam impedir a progressão penal de presos motivada pelos efeitos da pandemia de Covid-19 no Brasil. Os autores entendem que a libertação de condenados coloca em risco a segurança da população em geral. O Projeto de Lei do deputado Sanderson (PSL-RS), proíbe a concessão de liberdade provisória ou de prisão domiciliar em virtude da pandemia. O texto altera o Código de Processo Penal e se aplica também ao menor de idade internado em estabelecimentos penais ou socioeducativos.

De acordo com o texto, presos ou internos diagnosticados com Covid-19 devem ser tratados, preferencialmente, em instalações hospitalares ou ambulatoriais do próprio sistema prisional. Por sua vez, o Projeto de Decreto Legislativo anula parcialmente a recomendação do Conselho Nacional de Justiça que aconselha tribunais e magistrados a reavaliarem a execução de prisões e de medidas socioeducativas durante a pandemia de Covid-19.

A proposta é assinada por vários deputados do Partido Novo. A Recomendação do CNJ sugere a transferência de presos e internos para regimes de cumprimento de pena menos rígidos (semiaberto, aberto, domiciliar), sobretudo quando envolver grávida, lactante, idoso, indígena ou pessoas responsáveis por menor ou por pessoa com deficiência. Nos casos de crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, a recomendação considera a hipótese de concessão de liberdade provisória.