Brasil

STF decide que estados e municípios têm poder para decidir regras sobre isolamento

Os nove ministros presentes à sessão votaram de forma unânime em relação à competência de estados e municípios para decidir sobre isolamento

Por Marcos Antonio de Jesus

(Foto: José Cruz/Agência Brasil)

Em sessão por videoconferência, O Supremo Tribunal Federal decidiu que, além do Governo Federal, os governos estaduais e municipais têm poder para determinar regras de isolamento, quarentena e restrição de transporte e trânsito em rodovias em razão da epidemia do coronavírus.

Os nove ministros presentes à sessão votaram de forma unânime em relação à competência de estados e municípios para decidir sobre isolamento. Por maioria, o plenário entendeu ainda que o STF deveria deixar expresso que governadores e prefeitos têm legitimidade para definir quais são as chamadas atividades essenciais, aquelas que não ficam paralisadas durante a pandemia do coronavírus.

Os ministros julgam uma ação do PDT  contra medida provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro que tinha por o objetivo concentrar no Governo Federal  o poder de editar uma norma geral sobre os temas.

Em março, o ministro Marco Aurélio Mello, relator do processo, concedeu liminar reforçando que tanto União como estados e municípios têm competência para legislar sobre medidas de saúde. Na sessão desta quarta, o ministro defendeu a confirmação da liminar pelo plenário.

 

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