Coronavírus
Procuradoria Geral do Rio prorroga validade de Certidões da Dívida Ativa
Medida foi tomada por conta da pandemia do novo coronavírus
(Foto: Reprodução)
A Procuradoria Geral do Município do Rio prorrogou, por 60 dias, a contar da data de vencimento, os prazos de validade das certidões de regularidade fiscais vencidas a partir de 17 de março de 2020.
Também foram suspensos pelo mesmo período, os prazos previstos para apresentação de impugnações e recursos administrativos. A decisão foi publicada no DIário Oficial do município, desta quinta-feira (07).
Segundo a PGM, a medida foi tomada considerando a pandemia provocada pelo novo coronavírus, que impôs medidas de isolamento social, e evita que o contribuinte tenha que realizar novo pedido de certidão ou se deslocar para interpor recurso em processos administrativos.
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