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A Prefeitura do Rio de Janeiro proibiu a comercialização e o uso de focinheiras e de coleiras que causem desconforto ou dor aos animais. Além disso, o município também proibiu as focinheiras anti-latido e as coleiras de choque.
Segundo a lei, que foi publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (28), quem utilizar esses tipos de objetos responderá pela infração da lei, considerada como maus tratos. A multa é progressiva e pode variar de R$ 5 mil reais e R$ 100 mil reais, podendo chegar até à cassação definitiva do alvará de funcionamento do estabelecimento que comercializar esse material.
O dinheiro arrecadado com a aplicação das multas será destinado ao fundo de proteção animal.
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