Economia
Aposentada descobre que o próprio CPF abriu uma empresa em outro estado 3 anos atrás, sem ela nunca ter assinado nada, e enfrenta dívida de ISS que não é dela
Prefeitura da cidade da empresa cobra o ISS, mas norma da Receita Federal permite pedir a nulidade do CNPJ aberto com dados da vítima
Descobrir, anos depois, que o próprio CPF aparece como dono de uma empresa em outro estado é um tipo de fraude de identidade que pega muita gente de surpresa, inclusive aposentados. O susto costuma vir junto com a cobrança do Imposto Sobre Serviços, o ISS, de uma firma que a vítima nunca abriu. Existe caminho oficial para desfazer esse cadastro e contestar a dívida.
Como o CPF de um aposentado vira sócio de empresa sem saber?
O CPF vira sócio de empresa quando alguém usa os dados da vítima para registrar a firma no lugar dela. Em geral, o golpe parte de dados vazados ou de documentos perdidos ou roubados. Com essas informações, o criminoso consegue um número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o CNPJ, que identifica as empresas perante a Receita Federal.
Ninguém avisa o dono do CPF, e a empresa pode existir no papel por anos. Muitas vezes a vítima só descobre quando aparece uma cobrança de uma prefeitura distante. Para tirar a dúvida, a página oficial do serviço Impedir/Permitir participação do meu CPF no CNPJ indica a consulta Minhas empresas, no portal Redesim, que mostra as empresas ligadas ao documento.
Quem cobra o Imposto Sobre Serviços de uma empresa fantasma?
Quem cobra o ISS é a prefeitura da cidade onde a empresa foi registrada, não a Receita Federal. A Lei Complementar 116/2003 diz que o imposto é de competência dos municípios e do Distrito Federal. A mesma lei aponta o prestador do serviço como contribuinte.
Por isso a dívida vem de outro estado: o município da empresa de fachada lança o tributo e, sem pagamento, pode levar o débito à dívida ativa. Como o nome da vítima aparece no quadro de sócios, a cobrança acaba chegando a ela, mesmo sem nunca ter prestado serviço algum.
A contestação é feita na prefeitura que está cobrando. Se o caso já estiver na Justiça, o caminho passa por um advogado ou pela Defensoria Pública. Em qualquer cenário, provar que o CNPJ nasceu de uma fraude é o que dá força à defesa.
Aposentados também viram alvo de outros golpes com dados pessoais. Conheça mais um deles, que usa o nome de um benefício do INSS.
Como pedir à Receita Federal a nulidade do CNPJ fraudado?
O pedido de nulidade é feito com base no artigo 35 da Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, que regula o cadastro de empresas. Esse artigo permite que quem aparece como sócio ou representante alegue que sua participação foi falsa ou simulada.
A norma lista os documentos que a vítima da fraude de identidade precisa reunir. Separe tudo antes de procurar o atendimento da Receita:
- Pedido de declaração de nulidade da inscrição no CNPJ, quando o problema está na abertura da empresa.
- Pedido de exclusão do quadro de sócios, se o CPF foi incluído depois, numa alteração.
- Cópia de um documento de identificação.
- Documento de órgão de segurança pública, como o boletim de ocorrência, que comprove furto, perda ou uso indevido dos documentos.
- Procuração e documento do procurador, se outra pessoa fizer o pedido.
Quando a Receita reconhece o problema, a nulidade é publicada em ato declaratório e vale desde a data do registro anulado, como prevê o artigo 34 da mesma instrução normativa. Esse ato é a principal prova para levar à prefeitura que cobra o Imposto Sobre Serviços.
Como evitar que a fraude de identidade se repita no seu CPF?
O jeito de evitar que o golpe se repita é ativar a proteção gratuita do CPF no portal Redesim, com a conta gov.br. Basta o nível bronze para bloquear. O bloqueio impede que o documento entre em novas empresas, inclusive MEI, em qualquer junta comercial ou cartório do país.
Esse bloqueio não apaga empresas antigas, então ele complementa o pedido de nulidade, sem substituí-lo. Para desfazer o bloqueio no futuro, a conta precisa ser prata ou ouro. Se você tem pais ou avós aposentados, que tal separar uns minutinhos hoje para checar o CPF deles e ativar a proteção juntos?
Quais as dúvidas mais comuns sobre CNPJ aberto com CPF alheio?
As respostas abaixo resumem as regras oficiais que mais confundem quem descobre um cadastro indevido no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.
Bloquear o CPF tira meu nome de empresas que já existem?
Não. Segundo a Receita Federal, o bloqueio vale só para inscrições e inclusões feitas a partir da data do pedido.
O serviço de proteção do CPF é pago?
Não. O serviço é gratuito, e tanto o bloqueio quanto o desbloqueio são imediatos.
Quem cobra o ISS da empresa aberta em meu nome?
A prefeitura do município onde a empresa foi registrada, já que o ISS é um imposto municipal.
Para fechar com uma história mais leve, o site também trouxe a homenagem que uma aposentada recebeu no último dia de trabalho.
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