Brasil inaugura nova era no registro de empresas com CNPJ e Simples Nacional

Desde o início de dezembro de 2024, a abertura de empresas no Brasil passou a contar com um recurso que altera de forma significativa a rotina de quem inicia um negócio. A tecnologia desenvolvida pelo Serpro para a Receita Federal permite que a opção pelo Simples Nacional seja feita no mesmo fluxo da emissão do CNPJ, em questão de segundos, por meio do Portal de Negócios da Redesim.

O que é o MAT e qual a relação com o Simples Nacional

O Módulo Administração Tributária (MAT) é uma solução pública pensada para tratar, de forma integrada, as informações tributárias desde o nascimento da empresa. Em vez de o empreendedor concluir primeiro a inscrição no CNPJ e, depois, solicitar a inclusão no Simples Nacional, o MAT une esses passos em um único fluxo digital.

Com isso, a data de inscrição no CNPJ passa a ser o marco para o enquadramento tributário, alinhando o início das atividades ao regime de tributação adotado. O objetivo é reduzir prazos, evitar desencontros de informação e diminuir a necessidade de retrabalho em cadastros paralelos.

Como o MAT viabiliza o enquadramento no Simples Nacional em tempo real

A palavra-chave desse novo modelo é integração. O MAT foi estruturado sobre uma arquitetura modular do Serpro capaz de processar, em tempo real, dados que antes circulavam entre diferentes sistemas, diminuindo significativamente o tempo entre a constituição e o enquadramento tributário.

Durante o preenchimento do formulário para emissão do CNPJ, o sistema realiza consultas automáticas a bases como CPF, CNPJ, Simples Nacional, Tabela de Órgãos e Municípios (TOM) e registro do profissional de contabilidade. Essas verificações ocorrem de forma transparente, permitindo que o CNPJ seja gerado já com o enquadramento no regime simplificado, quando cabível.

• Redução de etapas manuais e de cadastros duplicados;
• Menor risco de desencontro entre início das atividades e regime tributário;
• Diminuição de falhas de preenchimento e de retrabalho;
• Operação mais coerente com a realidade digital dos serviços públicos em 2025.

Qual é o papel do contador e da responsabilidade técnica no novo fluxo

O novo modelo também reforça a responsabilidade técnica contábil, ao exigir que o contador autorize digitalmente o uso do seu registro profissional (CRC) para cada empresa. Essa autorização depende de confirmação expressa em ambiente eletrônico, atendendo a uma demanda antiga da classe contábil por maior controle sobre o uso de seus dados.

Com essa vinculação digital, o profissional só é associado a um CNPJ após sua anuência, reduzindo riscos de uso indevido das informações. Além disso, o sistema registra as ações efetuadas por responsáveis legais e contadores, fortalecendo a governança e compondo um histórico mais claro da vida tributária de cada empresa desde o primeiro dia.

• Autorização digital do CRC pelo contador;
• Rastreabilidade das ações realizadas no processo;
• Maior segurança para profissionais de contabilidade;
• Registro mais organizado da relação entre empresa e responsável técnico.

Como a tecnologia do Serpro torna o processo de abertura mais seguro

Por lidar com dados sensíveis e efeitos fiscais imediatos, o MAT opera com camadas robustas de autenticação e proteção. O acesso é realizado com conta gov.br, e as principais ações são confirmadas por meio de assinatura eletrônica, via E-Assina, garantindo validade jurídica aos atos praticados.

Essa combinação de autenticação forte, assinatura eletrônica e integração de bases reduz fraudes e simplifica a conferência de informações. Para os órgãos públicos, o sistema entrega dados mais consistentes desde o início; para o contribuinte, oferece um processo único que já considera o Simples Nacional dentro do próprio fluxo de abertura.

1. Acesso ao Portal de Negócios da Redesim com conta gov.br;
2. Preenchimento de dados para emissão do CNPJ;
3. Validações automáticas em bases cadastrais e fiscais;
4. Confirmação da responsabilidade técnica do contador, quando aplicável;
5. Geração do CNPJ já com o enquadramento no Simples Nacional, se atendidos os requisitos legais.

Em 2025, a operação nacional do MAT se consolida como parte de uma arquitetura tributária voltada à transição para o novo modelo de consumo. A tendência é que esse tipo de integração siga avançando, conectando mais etapas e reduzindo barreiras entre o registro do negócio e o cumprimento das obrigações fiscais.