CJF estabelece novas diretrizes com foco no FGTS e Minha Casa, Minha Vida

O Conselho da Justiça Federal (CJF) adotou novas medidas para enfrentar a litigância em massa, especialmente em questões relacionadas à correção do FGTS e a problemas em imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida. As iniciativas foram desenvolvidas pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal, em parceria com um grupo de trabalho interinstitucional, com o objetivo de otimizar o sistema judiciário e reduzir o acúmulo de processos.

Essas ações visam tratar de forma mais eficaz e preventiva as demandas repetitivas que frequentemente sobrecarregam o Judiciário e consomem recursos significativos. As diretrizes incluem a centralização de processos, padronização de procedimentos periciais, incentivo à conciliação e uso de dados técnicos para embasar decisões.

Como o CJF planeja tratar a correção do FGTS?

Uma das principais propostas do CJF é a criação de Centrais de Auxílio e Processamento para o FGTS (CAPFGTS). Essas centrais têm como objetivo centralizar e agilizar o tratamento de ações judiciais que discutem a correção monetária do FGTS, especialmente após a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a ADIn 5.090. A ideia é automatizar processos, padronizar contestações e trabalhar em conjunto com a Caixa Econômica Federal para uniformizar procedimentos.

O modelo proposto é inspirado em uma iniciativa bem-sucedida do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que demonstrou eficiência na redução do acúmulo de processos e na promoção de decisões mais rápidas e uniformes. A expectativa é que essas medidas respeitem a autonomia dos tribunais regionais, ao mesmo tempo em que aumentam a eficiência e a equidade na análise dos casos.

Quais medidas foram propostas para os vícios de construção?

Para os problemas de construção em imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida, o CJF propõe a padronização de quesitos periciais e a especialização de unidades judiciais, como os Núcleos de Justiça 4.0. O objetivo é conduzir os processos de forma estruturada, incluindo etapas de conciliação, perícia por amostragem e decisões coordenadas baseadas em processos-paradigma.

Essas medidas buscam garantir um tratamento justo e uniforme para demandas semelhantes, evitando decisões conflitantes em casos de empreendimentos idênticos. Além disso, a racionalização da prova pericial e a definição de parâmetros claros para a remuneração técnica dos peritos são aspectos centrais dessa proposta.

Qual é a diferença entre resoluções e recomendações?

As resoluções aprovadas pelo CJF têm caráter vinculante e devem ser seguidas por todos os tribunais e magistrados federais. Elas visam padronizar procedimentos e estruturar práticas judiciais e administrativas. Em contrapartida, as recomendações possuem um caráter orientativo e não são obrigatórias, mas incentivam a adoção de boas práticas e a uniformização institucional.

Essas recomendações são respaldadas pela autoridade da Corregedoria-Geral da Justiça Federal e são consideradas importantes para a melhoria do sistema judiciário, embora sua implementação seja opcional.

Quais são as orientações complementares do CJF?

Além das resoluções e recomendações, o CJF sugere que magistrados e corregedorias regionais considerem a atuação prévia do Programa De Olho na Qualidade (POQ) antes de decidir sobre o interesse de agir em ações judiciais. A prioridade deve ser dada a peritos capacitados por cursos do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do CJF.

O documento também enfatiza a importância de considerar o caráter social das políticas habitacionais ao analisar pedidos de cessão de crédito em ações de indenização. Essas orientações buscam assegurar que as decisões judiciais sejam justas e levem em conta o impacto social das políticas públicas envolvidas.