Designer contratado como “PJ” cumpre horário, tem chefe, salário fixo e não pode mandar outra pessoa no lugar, e descobre na Justiça que sempre foi empregado com carteira e direitos

Quando um designer contratado como PJ cumpre horário, responde a um chefe e recebe salário fixo, a lei pode dar outro nome a essa relação. Se ele ainda não pode mandar ninguém no seu lugar, reúne os sinais que a Justiça do Trabalho usa para reconhecer um emprego comum. Essa prática, conhecida como pejotização, troca a carteira assinada por um CNPJ, mas não muda a realidade do serviço. Para o trabalhador do Rio e da Baixada, entender a regra pode significar recuperar férias, 13º salário e FGTS.

O que a CLT exige para reconhecer o vínculo empregatício?

A CLT exige quatro elementos ao mesmo tempo: trabalho feito pela própria pessoa, de forma contínua, sob ordens e com pagamento. A base está no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho. Ele define empregado como a pessoa física que presta serviço não eventual, sob dependência do empregador e mediante salário.

O artigo 2º da CLT completa a conta. Empregador é quem assume os riscos do negócio, paga o salário e dirige a prestação pessoal de serviços.

Na prática, o juiz compara a rotina do trabalhador com esses requisitos, um por um. O quadro abaixo mostra como cada elemento do vínculo empregatício aparece no dia a dia de um designer contratado como PJ.

Por que o contrato de PJ não apaga a carteira de trabalho?

O contrato de PJ não apaga a carteira porque a lei anula qualquer arranjo feito para driblar a CLT. O artigo 9º da CLT diz que são nulos os atos feitos para desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação da Consolidação.

No direito do trabalho vale a primazia da realidade: o que acontece de fato pesa mais que o papel assinado. Se a pejotização esconder um emprego, o juiz pode reconhecer o vínculo e mandar anotar a carteira de trabalho. Pelo artigo 29 da CLT, essa anotação deveria ter sido feita em até cinco dias úteis após a admissão.

Com o registro, o trabalhador pode cobrar o que deixou de receber, como férias com o terço, 13º salário e depósitos do FGTS. O prazo conta: o artigo 11 da CLT permite cobrar os últimos cinco anos, com ação aberta em até dois anos após o fim do contrato.

Férias atrasadas estão entre os itens que mais pesam num acerto desse tipo. A história abaixo mostra como o pagamento em dobro funciona na rescisão.

Como a pejotização está sendo julgada pelo STF no Tema 1.389?

A pejotização ainda aguarda uma decisão final do Supremo Tribunal Federal, que vai fixar uma regra para todo o país. O caso é o Tema 1.389 da repercussão geral, relatado pelo ministro Gilmar Mendes. Ele discute a competência da Justiça do Trabalho, o ônus da prova e se a contratação de PJ é lícita.

Em abril de 2025, o relator suspendeu os processos sobre o tema em todo o país. Em junho de 2026, segundo o comunicado oficial do STF, as ações voltaram a andar na primeira instância e nos Tribunais Regionais do Trabalho. Depois da decisão do TRT, o processo para de novo até a tese ser fixada.

Para o trabalhador, isso quer dizer que a ação pode ter sentença, mas o desfecho final depende do Supremo. Casos de trabalho por aplicativo ficaram fora dessa suspensão.

Como o trabalhador pejotizado pode cobrar a carteira assinada?

O primeiro passo é reunir provas de que a rotina era de empregado. Mensagens com ordens do chefe, controle de horário, comprovantes de pagamento mensal e cobranças de tarefas ajudam a mostrar a subordinação. Colegas que acompanhavam o dia a dia também podem servir de testemunhas.

Com o material em mãos, procure o sindicato da categoria ou um advogado trabalhista antes de vencer o prazo de dois anos. Cada caso é analisado pela rotina real, e só o processo define se existiu vínculo empregatício. Se você se reconheceu nessa história, comece hoje a guardar suas provas e busque orientação: informação é o primeiro passo para não perder o que é seu.

Quem já trabalha com carteira assinada também precisa acompanhar o próprio dinheiro. A matéria abaixo explica como conferir o saldo do FGTS pelo celular.