Estados e Municípios podem perder R$19 bi com reforma do Imposto de Renda

O texto final da Reforma do Imposto de Renda aprovado pela Câmara dos Deputados causou a insatisfação dos estados e municípios. De acordo com cálculos do Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz), as mudanças vão levar a perdas de R$19,3 bilhões para os governos locais. Por conta disso, os estados vão trabalhar para derrubar no Senado a alteração, segundo informado pela assessoria de imprensa do Comsefaz.

Parte da arrecadação de estados e municípios vem da distribuição de receitas que o Governo Federal, através do Fundo de Participação dos Estados e dos Municípios, faz para todos os entes da federação. Porém, há diversos municípios e alguns estados que produzem poucas receitas. Segundo o advogado tributarista Fábio Ferraz, os estados geralmente têm uma arrecadação razoável, mas nem sempre é o suficiente para pagar as despesas, então sofrem muito mais, assim como municípios com população baixa e que não tem geração de renda. “Com a reforma do IR, o governo tira uma parte dessa distribuição para esses locais, que vão acabar sofrendo, pois o Imposto de Renda de pessoa física vai passar por uma alteração nas tabelas. Então os trabalhadores que têm retenção do IR na fonte e estão ligados a órgãos públicos passam a pagar menos impostos. Assim, os estados e os municípios deixam de reter na fonte esses tributos que indiretamente o Governo Federal distribui”, esclarece.

A possível perda de receita está sendo analisada pelo governo, que informou em nota que a distribuição dessas receitas não vai vir de retenção do imposto na fonte, mas de tributação dos dividendos dos empresários, que antes não tinham retenção na fonte como pessoa física, e que vai passar a ter (tributados em 20%). Ou seja, segundo o governo, será feita uma compensação na distribuição. Assim, estados e municípios não teriam diferença na receita.

Segundo a Agência Brasil de Comunicação, a segunda fase da reforma tributária trata ainda de mudanças no imposto de renda para empresas e na tributação de investimentos financeiros. A primeira fase da reforma, que unifica PIS/Pasep e Cofins e cria a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), foi entregue ao Congresso em julho do ano passado e está em tramitação.