MEI pode obter desconto de até 100% em juros e multas com essas dicas

Pequenos negócios que possuem pendências fiscais com a União ganharam mais tempo para buscar a regularização de seus débitos inscritos na dívida ativa, pois a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) decidiu estender o prazo de adesão às modalidades especiais de renegociação previstas no Edital nº 11/2025, o que abre uma nova janela para quem precisa organizar a situação tributária e evitar restrições futuras.

O que é a renegociação de dívidas inscritas na dívida ativa da União

A renegociação de dívidas inscritas na dívida ativa da União é um mecanismo que permite ao contribuinte revisar a forma de pagamento de débitos encaminhados à cobrança pela PGFN. Nessa etapa, os valores incluem impostos, contribuições, juros, multas e encargos legais, o que pode elevar bastante o total devido.

No Edital nº 11/2025, a PGFN estruturou modalidades com possibilidade de descontos relevantes sobre juros, multas e encargos, chegando, em algumas hipóteses, a até 100% sobre esses acréscimos, sempre observando limites legais e a situação específica de cada dívida. Em geral, o valor principal do tributo é preservado, enquanto os benefícios recaem sobre os encargos.

Quais são as principais modalidades de renegociação de dívidas

As modalidades de renegociação de débitos consideram características como o valor consolidado, o histórico do contribuinte e a classificação da dívida, como irrecuperável ou de difícil recuperação. Para pequenos negócios, algumas formas de transação costumam ser especialmente relevantes.

Além dos descontos, o edital prevê prazos estendidos para parcelamento, combinando abatimento de encargos e maior número de parcelas. A tabela abaixo resume as principais modalidades citadas no edital e seus pontos centrais para microempreendedores e pequenas empresas.

Como o microempreendedor pode aderir à transação tributária

Para o microempreendedor individual e demais empresas de menor porte, a adesão é feita exclusivamente pelos canais digitais da PGFN, sem necessidade de atendimento presencial. O acesso pode ser realizado com certificado digital ou código de acesso, conforme o porte e o tipo de enquadramento da empresa.

O procedimento envolve acessar o portal da PGFN, consultar a situação fiscal, selecionar as modalidades disponíveis, simular valores e prazos e, por fim, formalizar a adesão eletronicamente, emitindo a primeira guia de pagamento. O cumprimento rigoroso das parcelas é obrigatório para manter os benefícios recebidos e evitar a rescisão do acordo.

O prazo para renegociar dívidas é o mesmo do Simples Nacional

Um ponto que costuma gerar dúvidas é a relação entre o prazo para renegociar dívidas na dívida ativa e a data para retorno ao Simples Nacional. No calendário atual, o dia 30 de janeiro de 2026 está ligado especificamente à adesão às modalidades de transação tributária do edital da PGFN, voltadas à cobrança e regularização de débitos já inscritos.

Já o prazo de 31 de janeiro refere-se à solicitação de reenquadramento ou retorno ao Simples Nacional por microempreendedores individuais desenquadrados desse regime. A regularização das dívidas pode ser requisito para o retorno, mas os dois procedimentos são distintos, com regras próprias, e devem ser tratados separadamente pelo contribuinte.

Por que a regularização fiscal é importante para pequenos negócios

A regularização de dívidas inscritas na dívida ativa da União impacta diretamente o dia a dia dos pequenos empreendimentos, influenciando acesso a crédito, participação em licitações e segurança jurídica. Com a situação fiscal em ordem, a empresa reduz riscos de bloqueios judiciais, penhora de bens e outras medidas de cobrança mais gravosas.

A transação tributária também funciona como instrumento de política pública, ao tentar conciliar a necessidade de arrecadação do Estado com a preservação da atividade econômica dos pequenos negócios. O uso adequado das modalidades disponíveis, dentro do prazo, tende a reduzir disputas judiciais prolongadas e a favorecer um ambiente de maior previsibilidade para empreendedores.