Nova lei muda trabalho em feriados e domingos a partir de 1º de julho de 2025

Em 2025, o ambiente de trabalho brasileiro passa por uma importante atualização nas regras que envolvem o expediente em feriados e domingos, especialmente para quem atua no comércio e em serviços. A Portaria nº 3.665/2023, publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, estabelece um novo padrão para a autorização dessas jornadas, priorizando a negociação coletiva e a proteção dos direitos dos profissionais. Essas mudanças impactam diretamente a rotina de empresas e trabalhadores, exigindo novas práticas para garantir conformidade com a legislação.

Com a entrada em vigor dessas normas prevista para julho de 2025, as empresas que desejam operar em datas tradicionalmente reservadas ao descanso precisam, obrigatoriamente, negociar com os sindicatos das respectivas categorias. Essa medida visa assegurar que qualquer trabalho realizado em feriados ou domingos seja acompanhado de compensações adequadas, como remuneração diferenciada ou concessão de folgas, além de promover um ambiente de diálogo entre empregadores e representantes dos trabalhadores.

O que determina a Portaria nº 3.665/2023 sobre trabalho em feriados?

A nova portaria estabelece que o funcionamento de estabelecimentos comerciais e de serviços em feriados e domingos só pode ocorrer mediante acordo coletivo. Isso significa que, antes de escalar funcionários para essas datas, é necessário que a empresa tenha um entendimento formalizado com o sindicato da categoria. O acordo deve detalhar pontos como a forma de compensação, horários de trabalho, escalas e eventuais benefícios adicionais.

Essa exigência de negociação prévia amplia o papel dos sindicatos, que passam a atuar de maneira mais ativa na definição das condições de trabalho em datas especiais. O objetivo é garantir que as necessidades dos trabalhadores sejam consideradas e que as empresas possam operar de forma legal e transparente, evitando conflitos e autuações.

Quais são os passos para regularizar o trabalho em feriados e domingos?

Para que o expediente em feriados e domingos esteja de acordo com a legislação, as empresas devem seguir algumas etapas fundamentais:

1. Contato com o sindicato: Procurar a entidade representativa da categoria para iniciar as negociações.
2. Elaboração do acordo coletivo: Definir, em conjunto, as condições para o trabalho nessas datas, incluindo compensações e escalas.
3. Formalização do acordo: Registrar o documento e garantir que ele esteja disponível para consulta dos trabalhadores.
4. Comunicação interna: Informar os colaboradores sobre as regras estabelecidas e os direitos assegurados.

Esses procedimentos são essenciais para garantir que o trabalho em datas de descanso seja realizado de forma regular, respeitando tanto a legislação quanto os interesses dos funcionários.

O que permanece igual com as novas regras?

Apesar das mudanças, algumas garantias já previstas em lei continuam valendo. A Lei 10.101/2000, por exemplo, ainda permite o funcionamento do comércio em feriados, desde que sejam respeitadas as novas exigências de negociação coletiva. O direito ao pagamento em dobro ou à concessão de folga compensatória para quem trabalha nessas datas permanece assegurado. A diferenciação entre feriados e domingos também não sofreu alterações, mantendo regras específicas para cada situação.

• Trabalhadores continuam com direito à remuneração adicional ou folga quando atuam em feriados.
• Empresas precisam de acordo coletivo para funcionamento em domingos e feriados.
• As normas abrangem todos os setores atingidos pela portaria.

Como buscar informações e garantir o cumprimento das normas?

Empresas e trabalhadores podem consultar o site oficial do Ministério do Trabalho e Emprego para acessar a íntegra da Portaria nº 3.665/2023 e obter esclarecimentos sobre as novas regras. É fundamental que todos estejam atentos aos prazos e orientações para evitar irregularidades e garantir um ambiente de trabalho justo. O acompanhamento das negociações coletivas e a participação ativa dos sindicatos são pontos-chave para que as relações de trabalho ocorram de acordo com a legislação vigente.

Essas mudanças representam um avanço na proteção dos direitos dos trabalhadores e reforçam a importância do diálogo entre empregadores e sindicatos. A adaptação às novas exigências contribui para relações laborais mais equilibradas e transparentes, beneficiando todos os envolvidos no processo produtivo.