O que muda com as restrições à publicidade de apostas esportivas

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (28) um projeto de lei que impõe restrições severas à publicidade de apostas esportivas no Brasil. A medida visa principalmente proteger crianças e adolescentes, grupo especialmente vulnerável ao apelo desse tipo de conteúdo, que tem se tornado onipresente em transmissões esportivas e redes sociais.

A proposta, apresentada pelo senador Styvenson Valentim e relatada por Carlos Portinho, passou por ajustes na Comissão de Esportes e estabeleceu limites rígidos para a veiculação de conteúdo promocional sobre apostas. O projeto segue agora para a análise da Comissão de Comunicação e Direito Digital, mas pode acabar indo direto à Plenário, já que a comissão ainda não foi criada.

Quais são as novas regras para a publicidade de apostas?

As principais restrições definidas no projeto são:

• Horários limitados de veiculação:
  • TV, streaming e redes sociais: apenas entre 19h30 e 24h.
  • Rádio: entre 9h e 11h, e das 17h às 19h30.
• Proibição de uso de:
  • Atletas em atividade.
  • Figuras públicas com apelo infantojuvenil.
  • Personagens, animações ou qualquer conteúdo voltado ao público jovem.
• Proibição de apresentar apostas como:
  • Forma de investimento.
  • Fonte de renda extra.
  • Garantia de retorno financeiro.

Quem ainda poderá aparecer nas propagandas?

• Ex-atletas, desde que não estejam ligados a conteúdos de apelo juvenil.
• Empresas com contratos de naming rights ou patrocínio de equipes poderão manter publicidade estática em arenas esportivas.
• Patrocínios em programas jornalísticos ou culturais estão permitidos.

Como o projeto protege o consumidor digital?

No ambiente online, as exigências são ainda mais rigorosas:

• Publicidade só será exibida para usuários autenticados e maiores de 18 anos.
• Usuários poderão desativar a exibição de anúncios de apostas em plataformas digitais.
• Proibido o envio de mensagens promocionais sem consentimento prévio.

Quais os impactos sociais esperados com essa regulamentação?

A proposta busca conter o avanço do vício em apostas, com forte impacto entre os mais vulneráveis. Medidas como essa se inspiram em políticas públicas bem-sucedidas, como a proibição da propaganda de cigarros, que reduziu em 40% o número de fumantes no país.

O relator Carlos Portinho defende que a regulamentação:

• Protege a saúde mental e financeira dos cidadãos.
• Preserva o valor educativo do esporte, cada vez mais distorcido pelo apelo ao lucro fácil.
• Combate o marketing de emboscada e a normalização do jogo entre jovens.

E o que acontece com o PL nº 150, de 2021?

Esse projeto, que destina 0,01% da arrecadação das loterias à Confederação Brasileira de Desporto de Surdos (CBDS), seguirá tramitação separada, para análise mais detalhada de seus impactos financeiros.

A nova legislação representa um passo decisivo rumo à regulamentação responsável das apostas esportivas, equilibrando liberdade econômica e proteção social.