Uma vitória? Policiais mulheres têm direito à aposentadoria com condições únicas

O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão significativa ao confirmar, por unanimidade, a suspensão de uma regra da Reforma da Previdência de 2019. Esta regra equiparava os critérios de aposentadoria para policiais civis e federais, independentemente do gênero. A decisão, liderada pelo ministro Flávio Dino, foi aprovada pelo Plenário da Corte em 24 de abril de 2025.

Anteriormente, a legislação permitia que mulheres policiais se aposentassem aos 52 anos, desde que cumprissem outros requisitos. No entanto, a Emenda Constitucional (EC) 103/2019 alterou esses critérios, estabelecendo que tanto homens quanto mulheres deveriam se aposentar aos 55 anos, com 30 anos de contribuição e 25 anos de serviço efetivo em cargos policiais.

Por que a mudança foi considerada necessária?

A mudança foi contestada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol do Brasil), que questionou a expressão “para ambos os sexos” na emenda. O argumento central era que a Constituição Federal prevê requisitos distintos para a aposentadoria de homens e mulheres, especialmente em carreiras que exigem esforços físicos diferenciados, como a policial.

O ministro Flávio Dino, ao deferir a liminar em outubro de 2024, destacou que a reforma de 2019 retirou uma proteção histórica às mulheres policiais. Segundo ele, não havia justificativa suficiente para impor exigências idênticas a ambos os sexos, tornando a regra inconstitucional.

Quais são as implicações da decisão do STF?

Com a decisão do STF, a regra geral da EC 103/2019 foi ajustada, reduzindo em três anos o tempo necessário para a aposentadoria de mulheres policiais civis e federais. Isso significa que, até que o Congresso Nacional edite uma nova norma, as mulheres poderão se aposentar mais cedo do que o estipulado pela reforma de 2019.

Essa decisão coloca a responsabilidade sobre o Congresso Nacional para definir novos critérios que respeitem as diferenças de gênero nas carreiras policiais. A expectativa é que a nova norma considere as particularidades do trabalho policial e ofereça condições justas para ambos os sexos.

O futuro da aposentadoria para policiais

O Congresso Nacional agora enfrenta o desafio de criar uma legislação que equilibre a igualdade de gênero com as especificidades das carreiras policiais. A decisão do STF serve como um lembrete da importância de considerar as diferenças biológicas e sociais ao formular políticas públicas.

Espera-se que o novo texto legal ofereça uma solução que não apenas respeite a Constituição, mas também atenda às necessidades dos policiais, garantindo uma aposentadoria justa e digna. A discussão sobre a aposentadoria de policiais é um exemplo de como as políticas previdenciárias devem evoluir para refletir as realidades do trabalho e as demandas sociais contemporâneas.