Proposta define como dever do Estado distribuir recursos para promover igualdade na educação

O Projeto de Lei 3309/20 inclui entre os deveres do Estado com a educação básica pública a distribuição de recursos educacionais para promover a equalização das oportunidades educacionais, levando em conta a vulnerabilidade socioeconômica dos estudantes

Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Autor da proposta, o deputado Marreca Filho (Patriota-MA) lembra que a Constituição Federal já estabelece como dever da  União exercer a função redistributiva  e supletiva para garantir equalização de oportunidades educacionais, mediante assistência técnica e financeira aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.