Assinou streaming sem anúncios e começou a ver propaganda? Projeto na Câmara quer proibir comerciais nos planos premium

O Projeto de Lei 2649/26 quer proibir a veiculação de anúncios comerciais em plataformas de streaming dentro de planos comercializados como livres de propaganda. A proposição enquadra a prática como conduta abusiva no Código de Defesa do Consumidor.

As exigências alcançam assinaturas identificadas sob títulos como premium, integral ou completa. Pelo texto, os serviços não poderão modificar contratos por conta própria, nem rebaixar a qualidade técnica da transmissão para induzir o usuário a trocar de modalidade.

Obrigações e transparência para as plataformas

Os serviços de streaming precisarão avisar previamente e com transparência se o pacote contratado terá anúncios. Ocorrendo essa previsão, a empresa terá de informar a média estimada de pausas comerciais para cada hora de conteúdo assistido.

A exibição de materiais publicitários terá exceção reservada apenas para casos específicos:

• mensagens de teor operacional;

• comunicados de segurança;

• materiais de divulgação das próprias produções do catálogo.

Penalidades pelo descumprimento das regras

O descumprimento das determinações acarretará sanções administrativas acompanhadas de cobrança de multa. O consumidor lesado terá assegurado o direito de receber de volta o valor proporcional pago, além de poder encerrar o contrato sem nenhum custo adicional.

O autor da proposta, deputado Duda Ramos (Pode-RR), defende que a iniciativa combate a dupla monetização e impede alterações contratuais unilaterais. O parlamentar ressalta os motivos da apresentação: “se há publicidade, o consumidor deve saber antes, escolher livremente e pagar de acordo com essa realidade”.

A proposta tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados. O texto passará pela análise das comissões de Comunicação, de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para começar a valer como lei, o projeto necessita da aprovação dos deputados federais e dos senadores.