Mãe deixa o filho de 9 anos com o celular por 40 minutos, criança faz compras de R$ 3.700 em jogos online e Justiça obriga a plataforma a devolver o valor integral

Patrícia, nome fictício, entregou o celular ao filho de 9 anos para que ele assistisse a vídeos enquanto ela resolvia pendências em casa. Quando recuperou o aparelho, 40 minutos haviam se passado. Na fatura seguinte do cartão de crédito, a surpresa: R$ 3.700 em compras de moedas virtuais, passes de batalha e pacotes premium dentro de jogos. A criança não sabia o valor real daquilo que comprava. A mãe não havia sido notificada por nenhum alerta da plataforma.

Por que compras feitas por menores de 16 anos podem ser anuladas?

O Código Civil resolve essa questão no artigo 3º: menores de 16 anos são absolutamente incapazes de exercer atos da vida civil. Qualquer negócio jurídico celebrado por eles, sem representação dos pais ou responsáveis, é considerado nulo. O artigo 166, inciso I, reforça que o ato praticado por pessoa absolutamente incapaz não produz efeito jurídico.

Isso significa que a compra realizada pela criança dentro do aplicativo nunca teve validade legal. O menor não tinha capacidade para consentir com a transação, e a plataforma digital não adotou mecanismo eficaz para impedir que uma pessoa incapaz realizasse gastos significativos sem autorização de um adulto.

A responsabilidade é dos pais ou da plataforma?

A jurisprudência brasileira não é unânime sobre esse ponto. Em alguns julgados, tribunais reconheceram a culpa concorrente dos responsáveis por permitirem o acesso irrestrito ao dispositivo. Em outros, a condenação recaiu integralmente sobre a plataforma por não dispor de barreiras de segurança adequadas para transações financeiras realizadas por menores.

O Código de Defesa do Consumidor fortalece a posição da família em dois pontos essenciais que merecem atenção.

• O artigo 37, parágrafo 2º, do CDC considera abusiva toda publicidade que se aproveite da deficiência de julgamento de crianças para induzi-las ao consumo.
• O STJ entende que campanhas persuasivas direcionadas a menores, sem mediação dos pais, configuram ato ilícito.
• Jogos que utilizam mecânicas de compra impulsiva, com poucos cliques e sem confirmação por senha, facilitam gastos não autorizados por incapazes.

Como os pais devem agir para recuperar o dinheiro gasto?

O primeiro passo é contestar os lançamentos junto à operadora do cartão de crédito, informando que as compras foram realizadas por menor absolutamente incapaz. Em paralelo, a família deve abrir chamado diretamente na plataforma do jogo, solicitando o estorno integral dos valores. A maioria das grandes desenvolvedoras possui política de reembolso, embora nem sempre a aplique de forma automática.

Se as vias administrativas não resolverem, o caminho judicial é acessível. O Juizado Especial Cível aceita ações de até 20 salários mínimos sem advogado. A documentação necessária inclui extratos bancários, capturas de tela das transações e comprovação da idade do menor.

1. Conteste as cobranças na operadora do cartão imediatamente, com registro de protocolo.
2. Solicite reembolso diretamente na plataforma do jogo ou na loja de aplicativos (Google Play, App Store).
3. Registre reclamação no Procon e na plataforma consumidor.gov.br se não houver resposta em 10 dias.
4. Ajuíze ação no Juizado Especial Cível com os extratos, capturas de tela e certidão de nascimento da criança.

Quais medidas preventivas evitam que a situação se repita?

A prevenção passa por configurações simples nos dispositivos que poucos pais conhecem. Tanto o sistema Android quanto o iOS oferecem ferramentas de controle parental que bloqueiam compras sem senha ou biometria do titular da conta. Ativar a exigência de autenticação para cada transação é a barreira mais eficiente contra gastos acidentais.

Criar um perfil infantil separado, com acesso restrito a aplicativos pré-aprovados, também reduz o risco. Essas configurações levam menos de cinco minutos e podem evitar meses de dor de cabeça com faturas, contestações e processos.

O celular nas mãos da criança precisa vir com responsabilidade digital?

O acesso infantil à tecnologia é irreversível e, em muitos aspectos, positivo. O problema não está no tempo de tela em si, mas na ausência de barreiras financeiras que protejam a família de transações involuntárias. As plataformas digitais lucram com compras impulsivas e têm o dever de criar mecanismos mais robustos para impedir gastos por incapazes.

Se o seu filho usa o celular para jogar, reserve cinco minutos hoje para ativar o controle parental. É mais rápido do que contestar uma fatura de R$ 3.700.