AGU recorre de decisão de Toffoli que retoma benefício automático em vencimento de juízes

A Advocacia-Geral da União recorreu da decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, que liberou o pagamento do quinquênio à magistratura, derrubando decisão do Tribunal de Contas da União. O retorno do pagamento deve gerar um gasto extra de R$ 870 milhões aos cofres públicos.

A decisão de Toffoli teve como base um mandado de segurança feito pela a Associação dos Juízes Federais do Brasil, que alegou ter postulado, junto ao Conselho da Justiça Federal, “reconhecimento do direito ao restabelecimento do adicional de tempo de serviço para magistrados federais”.

A Ajufe sustenta que o TCU não teria competência para suspender uma decisão tomada por um órgão de justiça e diz, no mandado de segurança, que houve “desprezo pela independência do Poder Judiciário e da especificidade dos seus órgãos de controle” na decisão da corte de contas.

A Procuradoria-Geral da República se manifestou, no processo, em favor da Ajufe, concordando que “os atos praticados pelo Conselho Nacional de Justiça revestem-se de caráter nacional, e não federal, somente podendo ser revistos pelo próprio Conselho, na forma de seu regimento interno, ou pelo STF”. Toffoli, por sua vez, concordou com os argumentos da PGR e da Ajufe.