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Câmara dos Deputados aprova Lei Henry Borel com medidas protetivas a crianças vítimas de violência doméstica

Texto propõe que homicídio contra menores de 14 anos seja considerado crime hediondo, impossibilitando pagamento de fiança

Por Redação Tupi

 

Menino Henry Borel, morto após ter sido torturado pelo padrasto
Henry Borel (Foto: Reprodução)

A Câmara dos Deputados aprovou o, nessa terça-feira (3), o projeto de Lei que estabelece medidas protetivas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta foi batizada de Lei Henry Borel, em referência ao menino de 4 anos morto no no apartamento onde morava com a mãe, Monique Medeiros, e o padrasto, ex-vereador Jairinho, no ano passado.

Caso seja sancionado, o homicídio contra crianças e adolescentes menores de 14 anos será considerado crime hediondo, impossibilitando o pagamento de fiança.

O Plenário seguiu parecer da relatora, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), e aprovou a maior parte das emendas dos senadores ao Projeto de Lei 1360/21, das deputadas Alê Silva (Republicanos-MG) e Carla Zambelli (PL-SP). O texto será enviado à sanção presidencial.

Entre as medidas, o PL propõe que, se houver risco iminente à vida ou à integridade da vítima, o agressor deverá ser afastado imediatamente do lar ou local de convivência pelo juiz, delegado ou mesmo policial (onde não houver delegado).

Ministério Público

De acordo com a redação final enviada à sanção, o Ministério Público terá novas atribuições, como requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros; e fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e familiar, devendo adotar

O projeto segue agora para sanção do presidente Bolsonaro.

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