(Foto: Reprodução / Agência Brasil)
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, marcou para a próxima quarta-feira (17) o julgamento de um recurso extraordinário que pode ter implicações quanto à regulação da internet e das redes sociais.
Os ministros vão votar a constitucionalidade de um dos artigos do Marco Civil da Internet, que exige ordem judicial prévia para responsabilização dos provedores pela manutenção de conteúdo ilegal postado pelos usuários das plataformas.
O processo estava parado no STF, mas no dia 4, depois que a Câmara adiou a votação do Projeto de Lei 2630/2020, o ministro Dias Toffoli, relator do recurso, liberou o processo para o julgamento.
Hoje, pelo Marco Civil da Internet, as plataformas digitais e os provedores somente podem ser responsabilizados por conteúdo falso ou ofensivo se não cumprirem ordem judicial para retirá-lo do ar. É o que prevê o artigo 19 da norma.
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