Uso de armas letais pela Guarda Municipal pode ser votado nesta semana

Pode ser votado ainda nesta semana o projeto de emenda à Lei Orgânica que libera o uso de arma de fogo para a Guarda Municipal. De acordo com o texto de autoria do vereador Jones Moura (PSD) e com co-autoria de outros 20 parlamentares, para poderem fazer uso de armas, os guardas municipais terão que passar por capacitação e treinamento. A votação do texto estava prevista para a semana passada, mas, devido a um requerimento aprovado em plenário pelos vereadores, foi retirado de pauta.

No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que guardas municipais fizessem uso de armas de fogo durante o horário de trabalho e de folga. No mesmo período, outro projeto de lei pedindo a liberação do uso de armamento de fogo foi arquivado, sendo autorizado, somente, o armamento não letal, como as armas de eletrochoque.

O Estatuto das Guardas Municipais autoriza o uso de armas, com a regulamentação da norma sob responsabilidade de cada município.