Alerj publica decreto que suspende licença do Inea e impede obras no aeroporto Santos Dumont

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro suspendeu, nesta segunda-feira (10/01), os efeitos da licença emitida pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea) que autorizava a realização de obras estruturais no Aeroporto Santos Dumont.

O Decreto Legislativo 20/21, de autoria original do presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), publicado no Diário Oficial do Legislativo, impede, entre outras obras, a ampliação das pistas de pouso e decolagem do Santos Dumont sobre a Baía de Guanabara, com o uso de estacas a serem fixadas nas duas cabeceiras.

Segundo André Ceciliano, a licitação previa o aterramento de parte da Baía de Guanabara, área de preservação permanente, cuja manutenção está prevista na Constituição do Estado do Rio de Janeiro. De acordo com ele, a luta da Alerj é para que o governo federal mude o modelo de concessão do Santo Dumont.

A Anac aprovou em dezembro do ano passado minuta do edital de concessão do Santos Dumont que ainda incluiu outros 15 terminais. A expectativa da União é realizar o leilão no primeiro semestre de 2022. No entanto, autoridades e associações do Rio de Janeiro pediram à Anac que o documento fosse modificado, por temerem um esvaziamento do Galeão.

Contudo, a única mudança no edital apresentada pela Agência Nacional foi a ampliação de três para cinco anos no tempo de obras de infraestrutura nos aeroportos a serem licitados.