Bolsonaro edita decretos flexibilizando limites para compra de armas

O Governo Federal alterou quatro decretos de 2019 que regulamentam a aquisição de armamento e munição por agentes de segurança e grupos de Colecionadores, Atiradores e Caçadores. As alterações flexibilizam os limites para compra e estoque de armas e cartuchos. As mudanças foram divulgadas, na noite desta sexta-feira, pela Secretaria-Geral da Presidência da República e publicadas, em edição extra do Diário Oficial da União.

As alterações incluem, de acordo com texto: aumento, de quatro para seis, o número máximo de armas de uso permitido para pessoas com Certificado de Registro de Arma de Fogo; possibilidade de substituir o laudo de capacidade técnica por um “atestado de habitualidade” emitido por clubes ou entidades de tiro; entre outros.

Nas redes sociais, Bolsonaro disse que, em 2005, por meio do referendo, o Brasil decidiu pela posse de armas para a legítima defesa.