Bolsonaro veta programa de renegociação de R$ 50 bi de dívidas de micro e pequenas empresas

O  presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o Projeto de Lei Complementar nº 46, aprovado pelo Congresso Nacional, no fim do ano passado, que instituía o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), que permitiria a renegociação de R$ 50 bilhões dívidas para pequenas empresas que se enquadrem nos regimes Simples e Microempreendedor Individual (MEI).

O texto publicado no “Diário Oficial da União”, desta sexta-feira, é justificado por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. A decisão representa uma vitória do Ministério da Economia, que alertou o presidente para a necessidade de vetar o projeto de Lei.

A justificativa oficial para o veto é que o projeto “incorre em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público” porque, ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita. O governo argumenta que isso contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Segundo integrantes do governo, como essa é a justificativa que constava nos sistemas do Palácio do Planalto desde a manhã desta quinta, isso foi o que acabou sendo publicado oficialmente.