(Foto: Reprodução / Agência Brasil)
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, na última quarta-feira (22), o parecer do deputado federal General Eduardo Pazuello (PL-RJ) ao Projeto de Lei, de autoria da deputada Simone Marquetto (MDB-SP) que institui a política de atendimento ao jovem desligado de instituições de acolhimento.
A iniciativa é um dos resultados concretos da CPI dos Maus Tratos, realizada no Senado Federal, em 2018. O projeto propõe que os jovens em situação de vulnerabilidade, ao completarem 18 anos, tenham preferência para ingressar como membros temporários nas Forças Armadas por até 8 anos. Atualmente, ao atingirem a idade adulta, eles são dispensados.
Segundo o relator, ainda são muitas as dificuldades, particularmente socioeconômicas, enfrentadas pelos jovens que atingem a idade adulta, na condição de egressos de instituições e/ou programas de acolhimento.
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Essas punições só poderão ser aplicadas após a condenação em decisão transitada em julgado.