Deputado Anderson Moraes cria projeto que acaba com problemas de tributação do IPVA no Rio

O deputado Anderson Moraes (PL) criou um projeto de lei que pretende acabar com os problemas de bitributação do IPVA e anistiar os proprietários de veículos que receberam a dupla cobrança.

De acordo com o parlamentar, não são poucas as ações que vêm sendo movidas no Rio por proprietários de veículos que realizaram o pagamento do IPVA em outro estado e que foram novamente cobrados pelo Detran/RJ, em muitos casos, chegando a ser inscritos na dívida ativa.

O projeto pede a imediata anistia desses proprietários e obriga o Detran/RJ a comunicar ao Fisco sobre a quitação do IPVA em outros entes federados, proibindo também a inclusão na dívida ativa pela falta de informação da Secretaria de Fazenda.