Emendas Impositivas no orçamento estadual a partir de 2024

O Rio de Janeiro testemunhou um marco histórico, com a Alerj aprovando a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 76/22 na última terça-feira (24). A PEC estabelece emendas parlamentares impositivas ao orçamento estadual, abrindo caminho para mais de 2 milhões de emendas que os deputados poderão direcionar a partir de 2024. Este é o primeiro momento em que os parlamentares terão participação direta no orçamento estadual. A medida será promulgada pelo presidente da Alerj, deputado Rodrigo Bacellar (PL), e publicada no Diário Oficial do Legislativo em breve.

O deputado Vinicius Cozzolino (União) desempenhou um papel fundamental na defesa das emendas impositivas, fazendo diversos discursos no plenário da Assembleia e solicitando à presidência da Casa a inclusão da PEC na ordem do dia. Representando Magé, o parlamentar destacou que as emendas permitiriam aos deputados direcionar recursos para áreas essenciais, atendendo às demandas dos cidadãos e municípios.

“Até a aprovação desta PEC, os estados do Rio de Janeiro e do Ceará eram os únicos que não tinham emendas impositivas. Esta é uma vitória para o Rio de Janeiro, pois garantirá mais recursos para os municípios do estado. Como representante de Magé, conheço a realidade da minha cidade de perto e acredito que outros deputados seguirão o mesmo caminho, contribuindo para a alocação de recursos essenciais no interior”, afirmou Cozzolino.

Conforme previsto pela PEC, as emendas individuais impositivas ao projeto de lei orçamentária prevêem, no mínimo, 0,37% da receita líquida de impostos prevista no projeto enviado pelo Poder Executivo. Deste montante, pelo menos 30% deverão ser atribuídos para a Saúde e outros 30% para a Educação. É importante destacar que as emendas deverão ser usadas apenas para investimentos e não resultarão em aumento das despesas já previstas no orçamento.