Prefeitura cria resolução que estabelece novas regras para comunicação entre empresas

Empresas fornecedoras de produtos e serviços e organizações da sociedade civil (Organizações Sociais e similares) terão que seguir novas regras de comunicação com a Prefeitura do Rio. A medida da Secretaria Municipal de Governo e Integridade Pública, divulgada no Diário Oficial desta quinta-feira (14), reforça a obrigatoriedade de observância do princípio da impessoalidade e das normas de integridade pública para quem exerce cargo em comissão na Prefeitura.

O secretário de Governo e Integridade Pública, Marcelo Calero, informou que, até que o Sistema de Agendamento de Reuniões com Agentes Públicos (SARAP) seja implementado, as empresas terão que solicitar reuniões pelos canais oficiais dos órgãos públicos, informando: nome e CNPJ da empresa solicitante; nome e CPF das pessoas físicas designadas para o encontro e motivo da reunião.

“O agente público terá que registrar a reunião em sua agenda, e o encontro deverá ocorrer, preferencialmente, no órgão público. Será lavrada ata que deverá ser assinada por todos. As reuniões poderão ser virtuais, desde que sejam gravadas e arquivadas”, afirmou Calero.

Quando o solicitante fizer contato com o município a comunicação com os agentes públicos deverá ser realizada por meio escrito, podendo ser e-mail institucional, carta, ofício, ou outro documento oficial.

Portanto, fica proibida a comunicação de agentes públicos com empresas privadas por meio de programas e aplicativos de comunicação instantânea como WhatsApp e Facebook. Caso o agente público receba contato direto por meio de uma dessas ferramentas, deverá responder com um cartão que exibe o seguinte texto padrão: “Agradeço sua mensagem. Tendo em vista nossas regras de integridade pública, peço que encaminhe sua demanda de reunião para os canais de comunicação oficiais dos órgãos e entidades da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, com o nome da autoridade, pauta e justificativa para o encontro”.