Projeto de lei define que senhas de atendimento deverão ter avisos sonoros para ajudar deficientes visuais

Os estabelecimentos públicos e privados na cidade que utilizem o sistema de senha para atendimento ao público serão obrigados a disponibilizar avisos sonoros em chamada de voz das senhas para pessoas com deficiência visual em qualquer grau. Isso é o que diz o PL 1442-A/2022, que teve o veto total aposto pelo Poder Executivo rejeitado pela Câmara do Rio durante a sessão ordinária desta terça (15).

Autor da proposta, o vereador Márcio Santos (PTB) argumentou que o objetivo do projeto é facilitar ações que fazem parte do dia a dia de uma parcela importante da população. “A pessoa com deficiência está sujeita a todo tipo de impedimento. Apesar da nossa legislação refutar e afastar qualquer tipo de cerceamento no exercício da cidadania dessas pessoas, tais barreiras ainda persistem, e podem ser classificadas físicas, que impedem fisicamente a pessoa com deficiência de acessar, sair e permanecer em determinado local como escada, portas estreitas que impedem a circulação de cadeira de rodas, elevadores sem controles em Braille, portas automáticas sem sinalização visual para deficientes auditivos”, explicou o parlamentar.

O projeto prevê que a obrigatoriedade não se aplica ao Microempreendedor Individual – MEI. Agora, a matéria segue para promulgação pelo presidente da Câmara do Rio, o vereador Carlo Caiado (PSD).