Agetransp notifica CCR Barcas

 

A Agetransp notificou a CCR Barcas, nesta sexta-feira, para suspender as alterações nos horários das barcas que operam nas linhas de Niterói, Paquetá e Cocotá, anunciadas na última terça-feira e que entrariam em vigor nos próximos dias 30 de dezembro e 1º de janeiro.

A decisão do Conselho Diretor da Agência Reguladora vale até que a Agetransp seja oficialmente notificada para o cumprimento da ação judicial, que tramita na 6ª Vara de Fazenda Pública.

Em nota A CCR Barcas  afirmou que recebeu um ofício da Agetransp questionando a decisão judicial que autoriza a implementação das medidas operacionais anunciadas para as linhas Arariboia e Paquetá e Cocotá.

O entendimento da Concessionária é de que a decisão proferida pelo Juízo da 6ª vara da Fazenda Pública e confirmada pelo Tribunal de Justiça não gera dúvidas sobre a sua imediata aplicação, especialmente quando se verifica que a Secretaria de Estado de Transportes (Setrans), a Agência e a Concessionária acordaram por manifestações nos autos do processo em relação às medidas que serão implementadas.

Não obstante essa certeza quanto à aplicação imediata da decisão, a Concessionária, em respeito ao referido ofício recebido, levará os seus termos ao conhecimento do Juízo onde o processo tramita, requerendo a intimação formal do Estado do Rio de Janeiro (Setrans) e da Agência para o cumprimento da decisão proferida.

Em respeito aos seus usuários, ao Estado do Rio de Janeiro e à Agência Reguladora, o período de comunicação das referidas medidas será estendido até o dia 7 de janeiro.