Câmara adia votação de projeto que limita poder dos Procons após pressão nacional

A Câmara dos Deputados adiou a votação do projeto de lei nº 2.766/21, que propõe mudanças no Código de Defesa do Consumidor e poderia reduzir o poder de atuação dos Procons. A decisão ocorreu nesta terça-feira (7) após uma intensa mobilização da ProconsBrasil, que articulou ação com órgãos estaduais e municipais para pressionar parlamentares.

A medida surge em meio a diversos casos de intoxicação por metanol registrados no país, o que reforçou a importância da atuação dos órgãos de fiscalização. Segundo a associação, o projeto representaria um retrocesso nas políticas de proteção ao consumidor.

O que propõe o projeto de lei?

O texto, relatado pelo deputado Luiz Gastão (PSD-CE), prevê que as multas aplicadas pelos Procons deixem de ser revertidas ao próprio órgão. Além disso, determina que a primeira ação fiscalizatória tenha caráter apenas preventivo, mesmo diante de flagrantes de irregularidades — como alimentos impróprios ao consumo.

Outros pontos do projeto preveem que agentes dos Procons possam ser responsabilizados judicialmente mesmo quando atuarem na defesa dos consumidores, o que, segundo especialistas, pode inibir fiscalizações e comprometer o trabalho das equipes.

Por que o projeto gerou reação?

A presidente da ProconsBrasil, Renata Ruback, classificou a proposta como um “retrocesso”.

“É inaceitável que, depois de tantos anos de luta e avanços na proteção dos consumidores, queiram enfraquecer a atuação dos Procons, de seus agentes e reduzir o poder de fiscalização dos órgãos, justamente neste momento de crise”, afirmou.

Para Ruback, a mobilização nacional foi essencial para barrar a votação e abrir espaço para um debate mais amplo sobre o tema.

Principais mudanças propostas pelo PL 2.766/21:

• Fim do repasse das multas aos Procons;
• Fiscalizações iniciadas apenas de forma preventiva;
• Responsabilização dos agentes públicos mesmo em casos de boa-fé;
• Redução da autonomia dos órgãos estaduais e municipais.

Próximos passos do debate

O adiamento da votação não encerra a tramitação do projeto, que pode voltar à pauta nas próximas semanas. Entidades de defesa do consumidor prometem manter a mobilização para tentar impedir a aprovação das mudanças consideradas prejudiciais à proteção dos cidadãos.