Juíza suspende decretos da Prefeitura do Rio com medidas restritivas contra a Covid-19

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) suspendeu, nesta terça-feira (20), os decretos da Prefeitura do Rio que estabeleceram medidas restritivas para conter o avanço da Covid-19 na capital fluminense. Na decisão, a juíza Regina Lucia Chuquer, da 6ª Vara da Fazenda Pública, determina a retirada da “força obrigatória e a coercitividade”das ordens municipais.

“Nem mesmo uma pandemia gravíssima como a vivenciada na atualidade autoriza o cerceamento da liberdade individual de cada cidadão carioca, ao argumento da possibilidade de transmissão acelerada da doença ou mesmo da falta de vagas em hospitais”, alega a magistrada no texto da decisão judicial.

O pedido de suspensão dos decretos foi feito pelo deputado estadual Anderson Moraes (PSL) por meio de uma ação popular. O parlamentar alegou na solicitação que o município e o prefeito Eduardo Paes (DEM) estariam violando o “direito fundamental” da população da carioca ao impor medidas restritivas como fechamento de praias e áreas de lazer, além da permanência em áreas e praças públicas em determinados horários.

Para o deputado, as suspensões são inconstitucionais, pois impede a “locomoção e utilização de bens públicos de uso comum, e de bens da competência da União Federal”.

A Prefeitura do Rio, disse que quando a Procuradoria Geral do Município for notificada oficialmente, vai recorrer da decisão da Justiça que suspendeu uma série de medidas restritivas para conter o avanço do novo coronavírus.