Cláudio Castro sanciona Estatuto das Blitzes e muda regras no Rio

O governador Cláudio Castro sancionou nesta quarta-feira (23/07) a Lei 10.900/2025, que institui o Estatuto das Blitzes no estado do Rio de Janeiro. A norma, publicada em edição extra do Diário Oficial na terça-feira (22/07), padroniza os procedimentos de fiscalização e estabelece os direitos e deveres de agentes e cidadãos durante operações nas ruas.

Segundo Castro, a nova legislação garante mais segurança jurídica e técnica nas abordagens. A partir de agora, todas as blitzes precisam ter Ordem de Serviço prévia, e só poderão ser realizadas por agentes uniformizados, com uso obrigatório de câmera corporal (bodycam).

Quais mudanças a nova lei traz para as fiscalizações no estado?

Entre os principais pontos da nova lei, está a proibição de autuação por terceiros ou por registros posteriores, como fotos e vídeos. Além disso, a norma determina que as operações devem contar com meios eletrônicos de pagamento, como cartão e PIX, para a quitação imediata de débitos, evitando a remoção do veículo.

Outra inovação é a garantia de que o condutor poderá registrar a operação com vídeo ou fotos, o que fortalece a transparência. Os agentes públicos também ficam proibidos de reter o veículo de forma coercitiva, caso o motorista entregue as chaves de forma voluntária.

Como funciona a nova regra para remoção e depósitos?

Nos casos em que o veículo for removido, ele deverá ser levado para o depósito mais próximo, em um raio máximo de 50 km do local da blitz. Se a irregularidade puder ser resolvida na hora, o motorista terá até 60 minutos após o fim da operação para regularizar a situação e retirar o automóvel.

Os depósitos devem funcionar todos os dias, das 8h às 20h, e não podem cobrar diária em dias que o sistema estiver inoperante. Se a cobrança for feita de forma indevida, haverá devolução em dobro. A lei também limita o valor total das multas e débitos: não podem ultrapassar 10% do valor do veículo segundo a Tabela FIPE.

A Polícia Militar ainda poderá realizar blitzes?

A Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) continuará realizando blitzes, mas com finalidades específicas: segurança pública, combate a crimes e ações preventivas ou educativas. A PM não poderá realizar blitzes exclusivamente veiculares, responsabilidade que permanece com o Detran-RJ.

As blitzes da PM poderão ocorrer para buscas e revistas em veículos, sempre respeitando os novos limites legais. Todos os policiais devem estar equipados com bodycam e obedecer aos critérios de legalidade, proporcionalidade e finalidade.

O que acontece se os agentes descumprirem a nova lei?

O Estatuto das Blitzes também prevê sanções rigorosas para agentes que violarem suas normas. As penalidades incluem desde advertência e suspensão de até 90 dias, até demissão e cassação de aposentadoria. No caso de policiais militares, também pode haver exclusão do Regime Adicional de Serviço (RAS) por até 60 dias.

Com essa nova regulamentação, o governo do estado espera coibir abusos de autoridade e promover ações mais técnicas e transparentes, além de aproximar as operações do interesse público com foco educativo.