Estado fiscaliza apps de delivery e aplica autuação por falta de transparência

A Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (Sedcon) e o Procon-RJ realizaram, nesta segunda-feira (15), uma operação de fiscalização em aplicativos de delivery para verificar o cumprimento das regras que garantem informação clara e prévia ao consumidor sobre o local de entrega de pedidos em condomínios residenciais e comerciais.

A ação teve como base a resolução publicada em setembro deste ano, que determina que as plataformas informem, antes da finalização do pagamento, se a entrega será feita na porta da unidade do consumidor ou em pontos como portaria, recepção, guarita ou outros locais de controle de acesso.

Durante a fiscalização, os agentes analisaram a jornada de compra dos aplicativos, simulando pedidos para verificar se as informações exigidas apareciam de forma clara em todas as etapas, inclusive após a definição do endereço.

Qual aplicativo foi autuado?

Como resultado da operação, o Zé Delivery foi autuado por descumprir a Resolução Sedcon nº 70/25. Segundo os fiscais, o aplicativo não informa de maneira clara o local exato da entrega durante a simulação da compra, inclusive na etapa da “sacola”, quando o endereço do consumidor já está definido.

De acordo com os órgãos de defesa do consumidor, a falha configura infração à resolução e viola o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que assegura o direito à informação adequada e clara sobre produtos e serviços.

Quais plataformas estavam regulares?

Já os aplicativos iFood, Rappi e 99 Food foram considerados regulares na fiscalização. Nos testes realizados, foi constatado que essas plataformas informam corretamente o local de entrega ainda na fase de simulação do pedido, antes da conclusão do pagamento, conforme determina a norma em vigor.

O que prevê a resolução?

A resolução foi elaborada no âmbito de um Grupo de Trabalho formado pela Sedcon, Procon-RJ, plataformas de delivery, Secovi Rio e associações de entregadores. O objetivo é reduzir conflitos, garantir transparência nas relações de consumo e aumentar a segurança tanto de consumidores quanto de trabalhadores do setor.

Entre os pontos previstos, a norma proíbe que o consumidor seja obrigado a se deslocar para um local diferente daquele informado previamente para receber o pedido.

Fiscalizações continuarão no estado

O secretário de Estado de Defesa do Consumidor, Gutemberg Fonseca, destacou a importância da fiscalização para garantir o cumprimento das regras.

Segundo ele, a resolução busca dar previsibilidade e transparência ao consumidor e evitar situações de conflito no momento da entrega. O secretário afirmou ainda que plataformas que não se adequarem estarão sujeitas às sanções previstas em lei.

A Sedcon e o Procon-RJ informaram que as fiscalizações continuarão em todo o estado do Rio de Janeiro e que o descumprimento da resolução pode resultar em multas e outras penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.