Fundação Ceperj tenta pagar prestadores de serviço com depósito em conta bancária desde o mês de novembro

O pagamento de salários de alguns prestadores de serviço por ordem bancária, que permite a retirada dos valores em espécie, sempre foi realizado pelo Governo do Estado em casos específicos (conta inativa, com erro, entre outros), com o objetivo de viabilizar a implantação e manutenção de políticas públicas. A prática é legal e amparada por resolução do Banco Central. No caso do pagamento de pessoas contratadas pela Fundação Ceperj para atuar nos programas gerenciados pela instituição, o caso é outro.

Desde novembro do ano passado, a Fundação Ceperj vinha em tratativas com o banco Bradesco – responsável pelas contas estaduais – para que fosse realizada a alteração na forma de pagamento dos colaboradores da Fundação.

A intenção era que todos os contratados pela instituição passassem a receber os salários por crédito em conta, mas por problemas com a formatação do arquivo de remessa, e o contrato vigente, o banco alegou que, à época, não era adequado que tais mudanças fossem efetivadas.

Auditoria e Transparência

No 18 de julho, o Governo do Rio criou a Comissão Especial de Auditoria e Transparência, coordenada pela Secretaria de Estado da Casa Civil, para fazer auditoria em todos os projetos da Fundação Ceperj. A comissão está analisando todos os contratos, para identificar eventuais inconsistências ou irregularidades.

Durante o trabalho de apuração, bases de dados das folhas do Estado e do portal da Assembleia Legislativa estão sendo confrontadas para verificação de registro de vínculos em mais de um órgão, estando esses pagamentos suspensos até que sejam concluídos os processos apuratórios de adequação sobre as cumulações.

“O governo tem total interesse em dar transparência e publicidade ao trabalho da Comissão e, para isso, é preciso respeitar o prazo de apuração e levantamento de dados. Todas as medidas necessárias serão tomadas e divulgadas tão logo a auditoria seja finalizada”, disse Nicola Miccione, secretário da Casa Civil.

Além do trabalho para checar todas as contratações, o Estado entregou, no início deste mês, ao Ministério Público Estadual um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para corrigir as falhas e dar total transparência aos programas sociais vinculados à Fundação Ceperj.