Rio

Justiça do Rio determina fim da taxa de manutenção para jazigos comprados em 2014

De acordo com o TJ, a cobrança só pode ser realizada para contratos firmados após a data

Por Luiz Walcyr

Cemitério São João Batista, em Botafogo, na Zona Sul do Rio
Foto: Divulgação

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio decidiu manter a decisão que autorizava a cobrança de tarifa anual de manutenção e conservação de jazigos comprados somente após agosto de 2014.

Na decisão, o tribunal decidiu, nesta segunda-feira (25), por maioria dos votos, que a cobrança da tarifa só vale para contratos firmados após a data.

De acordo com o TJ, o Órgão Especial seguiu o voto do desembargador Luiz Zveiter, que concluiu que uma lei não pode retroagir para prejudicar o cidadão.

O Tribunal de Justiça informou ainda que a Prefeitura do Rio já havia entrado com um embargo de declaração, que foi rejeitado.

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