Justiça do Rio proíbe encampação de Linha Amarela sem indenização

A Justiça, em decisão liminar, decidiu que a Prefeitura deverá se abster de encampar a administração da Linha Amarela sem prévio processo administrativo específico, com espaço para ampla defesa da concessionária, e sem pagamento prévio de indenização, na tarde desta sexta-feira. Notícia foi divulgada pelo colunista Ancelmo Gois, do Globo.

A 6ª Vara de Fazenda Pública do Rio que concedeu liminar impedindo a prefeitura do Rio de retomar o serviço operado pela concessionária Lamsa. Em caso de descumprimento da decisão, a magistrada determinou, também, multa de R$ 100 mil direcionada ao prefeito Marcelo Crivella.

A juíza Regina Lucia Chuquer de Almeida Lima argumentou que o prefeito desista de sustar o contrato com a concessionária “sem o prévio processo administrativo específico sobre a proposta de encampação, assegurado o direito da concessionária à ampla defesa; e sem o prévio pagamento da indenização”.

No início desta sexta-feira, a Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro aprovou em primeiro turno projeto de lei complementar que autoriza a encampação da operação e da manutenção da Linha Amarela, via liga a Ilha do Fundão, na zona norte, à Barra da Tijuca, na zona oeste da capital fluminense.