Tania Rego/Agência Brasil
A Justiça, em decisão liminar, decidiu que a Prefeitura deverá se abster de encampar a administração da Linha Amarela sem prévio processo administrativo específico, com espaço para ampla defesa da concessionária, e sem pagamento prévio de indenização, na tarde desta sexta-feira. Notícia foi divulgada pelo colunista Ancelmo Gois, do Globo.
A 6ª Vara de Fazenda Pública do Rio que concedeu liminar impedindo a prefeitura do Rio de retomar o serviço operado pela concessionária Lamsa. Em caso de descumprimento da decisão, a magistrada determinou, também, multa de R$ 100 mil direcionada ao prefeito Marcelo Crivella.
A juíza Regina Lucia Chuquer de Almeida Lima argumentou que o prefeito desista de sustar o contrato com a concessionária “sem o prévio processo administrativo específico sobre a proposta de encampação, assegurado o direito da concessionária à ampla defesa; e sem o prévio pagamento da indenização”.
No início desta sexta-feira, a Câmara dos Vereadores do Rio de Janeiro aprovou em primeiro turno projeto de lei complementar que autoriza a encampação da operação e da manutenção da Linha Amarela, via liga a Ilha do Fundão, na zona norte, à Barra da Tijuca, na zona oeste da capital fluminense.
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