Rio
Justiça Federal cobra ações da Prefeitura do Rio por pessoas em situação de rua
Decisão fixa prazos de 30 e 60 dias e cita cumprimento de ordem do STF
A Justiça Federal determinou que a Prefeitura do Rio de Janeiro tome medidas imediatas para garantir os direitos das pessoas em situação de rua.
Em até 30 dias, o município precisa criar um comitê para acompanhar e fiscalizar essas ações e também fechar um acordo com o governo federal para colocar em prática o Plano Ruas Visíveis, que vai permitir o acesso a recursos da União.
Além disso, a Prefeitura tem até 60 dias para apresentar um plano de ação, que deve ser construído com a participação da sociedade civil e dos movimentos sociais.
Segundo a Justiça Federal, essas medidas são essenciais para acabar com a omissão do município e cumprir decisões do Supremo Tribunal Federal, que já reconheceu a violação de direitos sofrida pela população em situação de rua.
A decisão atende a um pedido do Ministério Público Federal, da Defensoria Pública da União e da Defensoria Pública do Estado. A Prefeitura do Rio informou que vai recorrer da decisão
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