Lei permite que câmeras de segurança privadas sejam usadas no combate ao crime

Desde o início de dezembro, está em vigor na cidade do Rio de Janeiro uma lei que autoriza a integração de câmeras privadas — instaladas em condomínios, comércios e residências — aos sistemas de monitoramento da Prefeitura e do Governo do Estado.

A medida tem como objetivo reforçar as ações de segurança pública e ampliar o alcance da vigilância urbana.

A nova legislação estabelece que o compartilhamento das imagens será feito por meio de convênios firmados com o Poder Público.

Esses acordos deverão definir as responsabilidades pela manutenção e operação dos equipamentos, os protocolos para uso das gravações, as medidas de proteção à confidencialidade dos dados, além das regras sobre vigência e renovação dos contratos.

Os locais monitorados também deverão contar com sinalização adequada para informar a população.

A iniciativa é considerada estratégica para fortalecer a atuação da Divisão de Elite da Guarda Municipal e complementar o trabalho já realizado pelo Centro de Operações do Rio (COR).

Segundo o autor da lei, o presidente da Câmara Municipal, vereador Carlo Caiado, a proposta busca ampliar o monitoramento da cidade por meio da integração entre o poder público e a iniciativa privada.

“A lei conversa diretamente com os cívitas e a ideia realmente é incorporar todas as câmeras da iniciativa privada, seja prédios comerciais e residenciais, utilizando a tecnologia dos cívitas, para que os cívitas aproveitem essas câmeras e o cor também e que tenha o monitoramento maior da cidade que é possível.”

De acordo com o texto legal, os equipamentos só poderão ser instalados em pontos estratégicos, mediante autorização prévia do Poder Executivo, que ficará responsável por definir os critérios técnicos necessários para a implementação do sistema.