Lei que regulamenta cobrança de contas de água e esgoto em atraso é sancionada

A partir de agora as contas de água e esgoto de concessionárias fluminenses terão uma nova regulamentação para o uso dos números de CPF e CNPJ. Isso é o que determina a lei nº 10.059 de autoria do deputado Dionísio Lins (Progressista), sancionada hoje pelo governador Cláudio Castro.

A nova medida tem a finalidade de evitar que antigos débitos sejam cobrados indevidamente aos novos moradores ou locatários de imóveis comerciais e residenciais; alterando a redação da lei nº 5330/2008 e inserindo o parágrafo que determina que cobranças de contas em atraso sejam cobradas sobre o CPF do real devedor.

– Essa situação sempre trouxe enorme constrangimento para os novos proprietários ou locatários, que eram surpreendidos com aviso de cobrança por parte das concessionárias de dívidas dos antigos moradores antes mesmo de terem ocupado o imóvel. Agora o débito recai apenas sobre quem realmente contraiu a dívida – explicou.

A lei determina ainda que a alteração dos dados do consumidor deverá ser acompanhada de documentos pertinentes ao imóvel, ao locatário e, caso necessário, do proprietário. Vale lembrar ainda que a lei está vigente para todos os municípios do estado onde existam concessionárias oferecendo o serviço.