Moraes define novas regras para operações policiais no Rio: entenda decisão

O ministro Alexandre de Moraes determinou, nesta sexta-feira (15), o cumprimento de um mandado de busca e apreensão contra o ex-governador Claudio Castro. A medida integra as investigações da chamada ADPF das Favelas, ação que estabelece balizas para incursões policiais em comunidades fluminenses.

A validade dessas diretrizes foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal em abril, visando frear a letalidade em áreas vulneráveis. O debate ganhou força após uma incursão nos complexos da Penha e do Alemão, considerada uma das mais violentas da história do Rio, com dezenas de óbitos registrados em ações contra o Comando Vermelho.

Plano de retomada e suporte aos agentes

Entre as obrigações impostas ao governo estadual está a elaboração de um planejamento para recuperar territórios controlados pelo crime organizado. Este projeto deve apresentar cronogramas claros e será custeado por verbas federais e estaduais, incluindo o uso de emendas parlamentares.

No campo operacional, o STF exige que as forças de segurança planejem o uso da força de forma proporcional e justifiquem cada ação em relatórios posteriores. Embora não haja obrigação de comunicar as operações com antecedência, a legalidade e a proteção aos direitos humanos devem ser priorizadas em cada incursão.

Outro ponto central da decisão foca no bem-estar dos profissionais de segurança que atuam em áreas de conflito. Agentes envolvidos em incidentes críticos devem receber atendimento psicossocial obrigatório para prevenir traumas e garantir apoio emocional após os confrontos.

Para combater a estrutura das facções, a Polícia Federal deverá manter uma equipe exclusiva dedicada à produção de inteligência sobre grupos criminosos e suas conexões com o poder público. Órgãos como o Coaf e a Receita Federal foram orientados a dar prioridade máxima às diligências relacionadas a essas investigações.

Protocolos obrigatórios em casos de mortes

Quando houver óbitos durante as operações, o estado deve seguir um roteiro rígido de transparência e perícia. Confira os principais procedimentos determinados pela Corte:

• Preservação imediata da cena do crime. Os primeiros policiais no local não podem alterar o cenário e devem avisar prontamente os comandantes, corregedorias ou delegados de plantão para o início dos trâmites legais.
• Atuação direta do Ministério Público e Polícia Civil. O órgão ministerial deve ser notificado imediatamente para, se necessário, enviar promotores ao local, enquanto delegados precisam colher evidências e qualificar testemunhas logo após a liberação pericial.
• Rigor nos exames cadavéricos e investigações. Toda morte por intervenção policial exige autópsia obrigatória e documentação fotográfica detalhada, com inquéritos das corregedorias devendo ser concluídos em no máximo 60 dias.

O STF também estipulou regras para o ingresso em residências, que deve ocorrer prioritariamente durante o dia e com justificativa documentada em auto circunstanciado. A entrada forçada à noite permanece vedada, salvo em situações de excepcionalidade comprovada. Para garantir assistência rápida em confrontos, o governo tem o prazo de 180 dias para regulamentar a presença obrigatória de ambulâncias em locais próximos às operações.