Rio

MP envia ofício ao Prefeito Marcelo Crivella sobre concessão das linhas de ônibus do Rio

Documento ressalta que há uma decisão que veda qualquer reajuste ou espécie de aumento tarifário

Por Luiz Walcyr

Linhas de ônibus no Centro do Rio de Janeiro (Foto: Divulgação)

O Ministério Público Estadual pediu explicações à Prefeitura do Rio sobre a revisão dos contratos de concessão das linhas de ônibus da cidade.

De acordo com o MP, os promotores de Justiça alertaram as autoridades do Município que alguns desses feitos envolvem decisões judiciais contendo prazos e regras que não podem ser modificados por meio de revisão. O ofício foi entregue ao prefeito do Rio, Marcelo Crivella, à Secretaria Municipal de Transportes e à Controladoria-Geral do Município.

Ainda de acordo com o MP, há, por exemplo, uma decisão judicial em vigor vedando novos reajustes ou qualquer espécie de aumento tarifário sem a apresentação dos dados auditados do serviço, exigidos no contrato de concessão.

O Ministério Público ressalta ainda que, já levou ao conhecimento do município, por meio de ofícios anteriores, as violações à ordem pública contidas no edital de concorrência, acerca da ilegalidade do edital e dos contratos.

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