Rio

MPRJ obtêm decisão determinando que Cedae elabore plano para municípios atendidos pelo Guandu

Acolhimento do recurso de agravo de instrumento interposto no escopo da ação civil pública

Por Redação Tupi

fachada mprj
Foto: Reprodução

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e a Defensoria Pública do Estado (DPERJ) obtiveram, na tarde desta quarta-feira (2), o acolhimento do recurso de agravo de instrumento interposto no escopo da ação civil pública ajuizada em face da Companhia Estadual de Águas e Esgoto (CEDAE), do Instituto Rio Metrópole e do Estado do Rio, para a elaboração de um plano de emergência e contingência para os municípios atendidos pelo Sistema Guandu.

No julgamento, a 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJRJ) entendeu que a CEDAE deve apresentar um Plano de Contingência com todos os requisitos técnicos determinados pela Agência Reguladora do setor (Agenersa). Embora a companhia tenha alegado que já foi obrigada a apresentar Plano de Contingência por parte da Agenersa, conforme Deliberações publicadas pela Agência no final de 2020 e no início deste ano, o TJRJ, devido a independência das instâncias, reconheceu a urgência e imperiosidade de a CEDAE não apenas apresentar um Plano, como também que o mesmo seja adequado e eficiente em seu conteúdo.

O pedido feito pelo MPRJ e DPERJ foi motivado pelo fato de que uma grande parte da população da região metropolitana, abastecida pelo Guandu, tem sido prejudicada, em meio à pandemia do novo coronavírus (COVID-19), pela falta ou falha na prestação do serviço essencial de abastecimento de água, o que cria espaço para a maior disseminação da doença.

O agravo de instrumento, o MPRJ e a DPERJ pontuam que, para ser garantida a adequada prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário durante a pandemia de COVID-19, é necessário planejamento eficaz, fundamentado em diagnóstico preciso da situação atual e das demandas verificadas, de forma que as ações preventivas, corretivas e mitigadoras eventualmente necessárias sejam identificadas, dimensionadas e adotadas com a celeridade que o contexto exige. E que, devido à ausência de diagnóstico e às inadequações identificadas no Plano de Contingência, não se é possível verificar se as ações pontuais que estão sendo realizadas pela CEDAE são suficientes à garantia da prestação adequada dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Dessa forma, foi solicitado à Justiça “que os agravados sejam instados a confeccionar cartilha explicativa ou documento equivalente de modo a viabilizar a compreensão pela população do ‘Plano de Emergência e Contingência’, além de outras orientações acerca dos procedimentos que devem ser seguidos pela população no caso de ser observada uma situação de emergência hídrica; bem assim obrigados a instituir ‘Comissão/Comitê de Crise’, para acompanhar permanentemente as execução das ações, medidas e providências previstas no plano”.

Dentre as informações que também deverão integrar o Plano está o mapeamento da rede de abastecimento da Companhia no âmbito do Sistema Guandu, de modo a viabilizar a adoção de medidas planejadas, compatíveis e eficazes nas áreas com ou sem rede de abastecimento, inclusive nas áreas informais. A medida beneficiará mais de 9 milhões de pessoas abastecidas pelo Sistema, moradoras de Duque de Caxias, Nilópolis, Nova Iguaçu, Belford Roxo, São João de Meriti, Queimados, Rio de Janeiro e Mesquita.

Segundo a procuradora de Justiça Rosani Cunha, uma das autoras do agravo de instrumento, “o MPRJ obteve importante vitória, pois o Poder Judiciário obrigou a CEDAE a apresentar um Plano de Contingência com conteúdo qualificado, inclusive, abrangendo o mapeamento das áreas de comunidades carentes abastecidas pela companhia no Estado do Rio de Janeiro”.



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