Nova regra proíbe exigência de CPF para descontos em farmácias do Rio

A Prefeitura do Rio iniciou, nesta quarta-feira (2), a operação “CPF Protegido”, voltada à proteção dos dados pessoais dos consumidores em farmácias e drogarias da cidade. A ação é conduzida pelo Procon Carioca em parceria com a Secretaria Municipal de Integridade e Transparência.

A fiscalização foi motivada por uma nova resolução municipal que estabelece regras específicas para o tratamento de dados nesses estabelecimentos, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Farmácias terão 60 dias para se adequar

A operação terá caráter educativo nos próximos 60 dias. Após esse prazo, o descumprimento das normas poderá resultar em multas e sanções.

Entre as exigências, está a proibição de coletar dados pessoais sem consentimento livre, informado e explícito. Também passa a ser ilegal oferecer descontos ou vantagens em troca do fornecimento desses dados, prática considerada abusiva.

Informações devem ser claras ao consumidor

Os estabelecimentos devem informar de forma visível e acessível como os dados serão utilizados, garantindo transparência no tratamento das informações.

Para o secretário municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, João Pires, o objetivo é proteger os dados dos consumidores e reforçar a confiança na relação entre eles e as farmácias.

“A operação busca proteger os dados pessoais dos consumidores e promover uma relação mais transparente entre farmácias e clientes. É fundamental que todos entendam que dados pessoais não podem ser exigidos sem consentimento claro e seu uso deve seguir critérios legais e éticos”, disse.

Já o secretário municipal de Integridade e Transparência, Rodrigo Corrêa, destacou a importância da LGPD: “O respeito à proteção de dados pessoais é uma obrigação legal e um sinal de responsabilidade com os dados do cidadão carioca. A LGPD não é apenas uma lei, é um marco na defesa dos direitos do cidadão e sua aplicação acontece também no dia a dia da cidade, nos serviços mais básicos. O Rio avança quando o poder público e o setor privado atuam juntos pela integridade e pela confiança nas relações de consumo.”