Rio
PF nega porte à Força Municipal e Prefeitura restringe armas a guardas concursados
Decreto publicado nesta sexta limita porte de arma a guardas concursados e proíbe temporários em funções operacionais
A Prefeitura do Rio anunciou que apenas guardas municipais concursados e servidores efetivos poderão portar armas de fogo na nova divisão de elite da corporação. Agentes temporários ficarão restritos a funções administrativas.
A decisão foi informada pelo vice-prefeito Eduardo Cavaliere durante a abertura do ano legislativo na Câmara Municipal, após a Polícia Federal negar o porte de arma aos integrantes da chamada Força Municipal.
Segundo a PF, a legislação impede a cessão de armamento a profissionais de outras carreiras dentro da guarda e aponta que a criação de uma força armada com perfil ostensivo extrapola a função constitucional das guardas municipais, que têm caráter civil e atuação preventiva na proteção de bens, serviços e instalações do município.
A prefeitura informou que um decreto será publicado para formalizar as mudanças.
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