Prefeitura assina decreto para criação de medidas socioeducativas para adolescentes infratores

Foto: Divulgação/Prefeitura

O prefeito Marcelo Crivella publicou, nesta quarta, o Decreto 47.239/2020 que incumbe várias Secretarias, como a de Assistência Social e Educação, a traçarem estratégias para a criação de medidas socioeducativas de liberdade assistida para adolescentes infratores. A ideia é fazer parcerias para a ampliação da rede de serviços comunitários. O decreto é uma resposta ao pedido da Frente Parlamentar de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, presidida pelo vereador Célio Lupparelli (DEM).

Segundo o decreto, a Secretaria Municipal de Educação deverá garantir a matrícula na rede de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. As Secretarias Municipais de Desenvolvimento Social e Emprego, Saúde e Cultura também participam do grupo que implementará as medidas socioeducativas.