Prefeitura do Rio oferece até 50% de desconto para regularizar obras

A Prefeitura do Rio de Janeiro vai conceder até 50% de desconto na regularização de obras e ampliações irregulares na cidade. A medida faz parte da Lei Complementar 281/2025, sancionada em junho pelo prefeito Eduardo Paes, e representa um avanço no licenciamento urbano, com incentivos financeiros e modernização dos processos.

O desconto máximo será oferecido para quem solicitar o licenciamento até 30 de setembro de 2025 e optar pelo pagamento à vista. Para solicitações feitas entre 1º de outubro e 1º de dezembro, o desconto será de 30%. Já quem preferir parcelar poderá pagar em até 60 vezes, com correção pelo IPCA-E.

Quem tem direito ao desconto na regularização?

Os benefícios se aplicam a imóveis com obras já concluídas ou em andamento que estejam fora da legalidade, incluindo construções residenciais, comerciais e de uso misto. Imóveis da Zona Norte e partes da Zona Oeste terão condições especiais de parcelamento com 30% de desconto, mesmo após setembro.

Além dos abatimentos, a nova lei também oferece regras simplificadas, processos 100% digitais e agilidade nas análises técnicas, facilitando a vida de quem deseja regularizar seu imóvel.

Quais imóveis ganham incentivos extras com a nova lei?

Imóveis tombados ou preservados terão destaque: poderão receber um acréscimo de até 50% na Área Total Edificável (ATE) sem a exigência de contrapartida financeira. A nova legislação também incentiva o uso misto (comercial e residencial), além de permitir a transformação de hotéis em residências multifamiliares, mediante contrapartida.

Quais são os prazos da nova regularização?

• Novas construções ou acréscimos: prazo até 1º de dezembro de 2025
• Construções já existentes: prazo até 30 de junho de 2026

As solicitações devem ser feitas por meio de requerimento online, dentro do próprio processo de licenciamento. Já quem possui protocolo ativo e está inadimplente deve buscar regularização junto ao Setor de Arrecadação Urbanística (CAU), na sede da Prefeitura.