Prefeitura lamenta decisão da Justiça que impede município de assumir Linha Amarela

Lamsa. Foto: Reprodução Internet

Por meio de nota oficial, a Prefeitura do Rio lamentou profundamente a decisão da juíza Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima, da Sexta Vara de Fazenda Pública, que concedeu liminar à Lamsa, para que o município não assuma a Linha Amarela.

O texto diz que a Prefeitura deve se abster de encampar a administração da via – que é tomar posse de empresa privada mediante compensação – sem processo administrativo específico, para ampla defesa da concessionária, e sem pagamento de aviso prévio de indenização.

A nota da Prefeitura afirma também que a decisão, porém, em nada impede o prosseguimento para a aprovação, na Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei de encampação da Linha Amarela pelo Município.

O documento foi aprovado nesta sexta-feira, em primeira discussão e a segunda votação acontecerá na próxima terça-feira. Ainda segundo a Prefeitura, com a aprovação do projeto, a liminar concedida pela juíza perde a validade.