Prefeitura prorroga por mais 30 dias prazo para contribuinte recorrer de multas

A Prefeitura do Rio, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, prorrogou nesta segunda-feira, 22/06, por mais 30 dias o prazo para contribuintes recorrerem de multas administrativas. A medida é emergencial e para evitar aglomerações, reduzir a circulação do público durante a pandemia da covid-19.

Os recursos são válidos para autos de infração, ou seja,  multas aplicadas aos contribuintes da cidade, devido ao descumprimento parcial ou integral da legislação vigente.