Procuradoria Geral de Niterói disponibiliza editais para facilitar quitação de débitos em dívida ativa

A Procuradoria Geral do Município (PGM) de Niterói, na Região Metropolitana do Rio, publicou editais que possibilitam a oportunidade de quitação dos débitos inscritos em dívida ativa. Os editais apresentam condições vantajosas para a concessão de descontos sobre os encargos moratórios da dívida e para pagamento à vista ou parcelado.

O edital nº 04/2023 abrange débitos de IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo (TCIL) até 2016 ou originados de lançamento complementar; débitos referentes a taxas até 2016; débitos de Imposto sobre Serviços (ISS) devido por pessoa física ou sociedade profissional de qualquer exercício; e débitos decorrentes do programa “Supera Mais”.

Os descontos são sempre maiores caso o pagamento seja feito à vista, e podem chegar a 90% para pessoas físicas e 80% para pessoas jurídicas, sempre sobre os encargos moratórios da dívida. Já o pagamento parcelado terá desconto de 50% para débitos de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo (TCIL), ISS e taxas, e de 20% para débitos decorrentes do Programa “Supera Mais”.

O edital nº 05/2023 é voltado para situações diferentes das previstas no edital nº 4. Estes casos específicos devem ser demonstrados e comprovados pelo devedor na hora da formulação do requerimento.

Os casos previstos no edital nº 5 também terão descontos que variam de acordo com o tipo do débito e a situação. Estes descontos também podem chegar a 90% para pessoas físicas e 80% para pessoas jurídicas, são sempre maiores para o pagamento à vista.

As regras referentes ao número de parcelas são as mesmas para os dois editais. O número de parcelas pode chegar a 84 ou 120 para pessoas jurídicas, e a 96 ou 144 para pessoas físicas, a depender do valor negociado.

O prazo para adesão aos editais começou no dia 19 de junho de 2023 (segunda-feira) e vai até o dia 19 de outubro de 2023 (quinta-feira). Para maiores informações e requerimento de adesão, acesse este link: https://niteroi.spa.coreplan.com.br/portal e o e-mail [email protected]. Ou então recorra ao atendimento presencial da Procuradoria Fiscal da PGM, localizado na Avenida Visconde de Sepetiba, número 519, térreo, Centro de Niterói.